Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7414



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.414, DE 06 DE AGOSTO 2024.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.820 de 06 de agosto de 2024.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS

    Função:

    09  PREVIDÊNCIA

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

    Ação:

    2,129 – DESPESAS COM INVESTIMENTOS DO RPPS

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 20.000,00

    Fonte de recurso:

    800 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

                      TABELA 1

     Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    99 9999 99 0999 9996 9,999 99999999 01 000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES – FR 0500 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

    R$ 20.000,00

    TABELA 1

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 06/08/2024


    • Anexos