Reabre e incorpora ao Orçamento do exercício 2024, Crédito Adicional Especial.
Número: 7302
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.302, DE 03 DE ABRIL 2024.
Reabre e incorpora ao Orçamento do exercício 2024, Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reaberto e incorporado ao orçamento de 2024, o saldo de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei Municipal nº 6.672 de 10 de novembro de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária:
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0360 COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Atividade:
2,085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RURAIS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 20.000,000
Fonte de Recursos:
0755 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 03/04/2024