Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7301
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.301, DE 02 DE ABRIL 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.749 de 02 de abril de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 859.826,95 (oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação: (emenda legislativa)
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 80.000,00
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 1
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,065 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICAS AS FAMÍLIAS
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 80.000,00
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 20.000,00
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 149.936,60
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 2
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento:
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 82.903,96
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 3
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,128 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 20.000,00
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 60.000,00
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 34.178,59
Elemento:
319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor:
R$ 23.893,00
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 4
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,060 MANUTENÇÃO DE PLANTÃO SOCIAL E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 11.831,89
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 5
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
0,009 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 5.194,67
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 6
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,065 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICAS AS FAMÍLIAS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 3.380,60
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 14.000,00
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 14.000,00
Fonte de recurso:
661 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 7
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
2,072 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ESPECIAIS AS FAMÍLIAS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 4.453,80
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 10.000,00
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 40.000,00
Fonte de recurso:
661 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 8
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,060 MANUTENÇÃO DE PLANTÃO SOCIAL E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 12.007,79
Fonte de recurso:
661 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 9
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
1,039 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 194.046,05
Fonte de recurso:
669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 10
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 567.938,71 (quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 661 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 97.842,19 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 153.046,05 (cento e cinquenta e três mil, quarenta e seis reais e cinco centavos).
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
10 1001 08 0122 0250 2,061 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0669 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
R$ 41.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de abril de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 02/04/2024