Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6746
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.746, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.390.532,14 (um milhão, trezentos e noventa mil, quinhentos e trinta e dois reais e quatorze centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1105 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa:
0330 ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL
Ação:
1,091 IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento:
449035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Valor:
R$ 100.000,00
Elemento:
449030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 645.266,07
Elemento:
449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 645.266,07
Fonte de recurso:
749 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
TABELA 1
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 749 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS, no valor de R$ 1.390.532,14 (um milhão, trezentos e noventa mil, quinhentos e trinta e dois reais e quatorze centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 26/03/2024