Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6743
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.743, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 287.865,21 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
1,016 REAPARELHAMENTO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 162.800,65
Elemento:
449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 1.000,00
Fonte de recurso:
752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
TABELA 1
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,032 SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO URBANO
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 71.000,00
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 28.064,56
Fonte de recurso:
753 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS
TABELA 2
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,030 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS – CIVIL
Valor:
R$ 10.000,00
Elemento:
339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de recurso:
752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
TABELA 3
Art. 2º Os créditos especiais es de que tratam o art. 1º, serão cobertos:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 259.800,65 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e sessenta e cinco centavos).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 753 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 28.064,56 (vinte e oito mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 26/03/2024