Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022.
Número: 6736
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.736, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 145/2023, de Jordana dos Santos Baratieri, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 20/03/2024