Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022.

LEI 6.736, DE 20 DE MARÇO DE 2024.



Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 145/2023, de Jordana dos Santos Baratieri, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se

               Catia Simone Porto Py Budel

                                              Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento