Revoga dispositivo da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023, que “ Autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores do Bairro Coronel Raymundo Gomes Neto”.
Número: 6735
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.735, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Revoga dispositivo da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023, que “ Autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores do Bairro Coronel Raymundo Gomes Neto”.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º, da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 20/03/2024