Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 7283
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.283, DE 14 DE MARÇO 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – PJ
Valor:
R$ 1.200,00
Fonte de recurso
669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 1
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1003 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0280 GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA
Ação:
2,074 MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O MERCADO DE TRABALHO
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – PJ
Valor:
R$ 100,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 2
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
17 SANEAMENTO
Subfunção:
0512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:
0370 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL
Ação:
2,086 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 2.000,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 3
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
10 1003 08 0122 0280 2,074 339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 100,00
TABELA 1
10 1001 08 0122 0250 2,061 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0669 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
R$ 1.200,00
TABELA 2
11 1102 17 0512 0370 2,086 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
R$ 2.000,00
TABELA 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de março de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/03/2024