Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6734



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.734, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0340 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

    Ação:

    1,047 IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 4.500,00

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS 

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 6.500,00

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 2

     

     

     Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    02 0201 06 0183 0150 2,035 339040000000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO – FR 0500 – GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS (AJEM, AIRP, AGP, COMDEC)

    R$ 11.000,00

    TABELA 1

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2024.

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

     

                Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 12/03/2024


    • Anexos