Altera nomenclatura de ação no PPA/LDO 2024, e na LOA 2024, e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.


  • Número: 6733



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.733, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

     

     

    Altera nomenclatura de ação no PPA/LDO 2024, e na LOA 2024, e  Autoriza a Abertura de Crédito Especial.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     

     Art. 1º  Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 autorizado a:

     I – alterar a descrição da ação 2,014 – Manutenção dos Prédios da Secretaria Municipal de Obras e Viação a qual passa a vigorar com a seguinte redação: Manutenção dos Prédios e Terrenos da Secretaria Municipal de Obras e Viação, no Programa 0110 – Gestão e Manutenção de Serviços Poder Executivo.

     

     Art. 2º  Fica alterada a ação 2,014, constante no Anexo III, da Lei Municipal nº 6.679, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com a seguinte denominação: 2,014 - Manutenção dos Prédios e Terrenos da Secretaria Municipal de Obras e Viação, no Programa 0110 – Gestão e Manutenção de Serviços Poder Executivo.

     

    Art. 3º  Fica alterada a nomenclatura da ação 2,014, constante na Lei Municipal nº 6.693, de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luiz Gonzaga para o exercício financeiro de 2024, com a seguinte denominação: 2,014 - Manutenção dos Prédios e Terrenos da Secretaria Municipal de Obras e Viação, no Programa 0110 – Gestão e Manutenção de Serviços Poder Executivo.

     

    Art. 4º  Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) junto ao orçamento de 2024, obedecendo às seguintes classificações:

    Órgão

    11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO 

    Unidade Orçamentária

    11.01 – SETOR DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

    Programa

    0110 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO 

    Atividade

    2,014 – MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS E TERRENOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 

    Função

    04 – ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção

    122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Elemento de Despesa

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor

    R$ 6.000,00

    Fonte de Recursos

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

     

    Art. 5º   O crédito especial de que trata o art. 4º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1101 04 0122 0110 2,010 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 6.000,00

    TABELA 1

     

    Art. 6º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2024.

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

     

                Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 12/03/2024


    • Anexos