Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6728



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.728, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

                             

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

    Subfunção:

    0691 PROMOÇÃO COMERCIAL

    Programa:

    0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO

    Ação:

    0,002 APOIO AOS MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - MEIS/ME/EPP

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 68.833,33

    Fonte de recurso:

    701 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

    Valor:

    R$ 13.766,67

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 701 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS, termo de convênio nº 3131/2023 , no valor de  R$ 68.833,33 (sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 13.766,67 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de março de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 06/03/2024


    • Anexos