Altera Redação do Decreto nº 7.080, de 03 de agosto de 2023, que “Institui o Regulamento Geral de Concurso Público para provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de São Luiz Gonzaga/RS”.


  • Número: 7256



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.256, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

     

     

    Altera Redação do Decreto nº 7.080, de 03 de agosto de 2023, que “Institui o Regulamento Geral de Concurso Público para provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de São Luiz Gonzaga/RS”.

                                                  

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal

     

    D E C R E T A

     

    Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 18, do Decreto nº 7.080, de 03 de agosto de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

                                        “Art. 18 (...)

    • 1º A Comissão Fiscalizadora será composta por três servidores estáveis do quadro do Executivo Municipal e deverá, sob orientação do Secretário de Administração, fiscalizar todas as tarefas necessárias à realização do concurso, desde o recebimento das inscrições, prestando colaboração à Comissão Examinadora, quando por esta solicitada. (NR)

     

    Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 7.080, de 03 de agosto de 2023 permanecem inalteradas.

     

    Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de fevereiro de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 23/02/2024


    • Anexos