Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 7244
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.244, DE 24 DE JANEIRO 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO
Ação:
2,006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Elemento:
339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 32.000,00
Fonte de recurso
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS
Ação:
2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 500.000,00
Fonte de recurso
706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
TABELA 2
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0401 04 0122 0110 2,006 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 32.000,00
TABELA 1
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL Nº 202341680001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de janeiro de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 24/01/2024