Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7241
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.241, DE 22 DE JANEIRO 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º e 8° da Lei Municipal no 6.702 de 22 de janeiro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0460 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação:
2,102 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Elemento:
339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 3.000,00
Elemento:
339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Valor:
R$ 31.200,00
Fonte de recurso:
600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
09 0901 10 0301 0460 2,102 319004000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FR 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 34.200,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/01/2024