Número: 7228

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 7.228, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

             O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 51, da Lei 4127/2003 e Decreto 2406/2004, e

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 205, 206 e 207;

Considerando a Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 53, 54, 55, 56 e 58;

Considerando a Lei nº 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 5.501, de 23 de julho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências; e

Considerando a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação.

                                          D E C R E T A

                                             CAPÍTULO I

                                  Das Disposições Preliminares

Art. 1º Por Educação Integral, entende-se o desenvolvimento dos alunos nas dimensões: física, intelectual, afetiva, emocional, cultural e social, por meio do desenvolvimento das competências e habilidades que constam na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e no Documento do Território Municipal, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Educação Básica.

Art.  2º  A Política Municipal de Educação Integral tem como objetivos:

I - ampliar o tempo de permanência do aluno na escola, dentro ou fora dela, sob sua responsabilidade, oportunizando a formação integral do aluno;

II - garantir o currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as diretrizes do currículo municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

III - oportunizar a socialização na escola;

IV - promover a articulação entre escola, comunidade e famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional;

V - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades auxiliando na construção do conhecimento;

VI - oferecer aos estudantes, oportunidades de projetos voltados para seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida;

VII - desenvolver nos educandos atitudes que privilegiem os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser;

VIII - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, como potencializadores na apropriação de conhecimentos;

IX - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, acompanhando a evolução da aprendizagem dos alunos;

X - aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica nas avaliações externas;

XI - respeitar as diferentes necessidades de aprendizagens, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;

XII - aprimorar a formação dos profissionais para potencializar o desenvolvimento da aprendizagem;

XIII - estabelecer redes de articulações com diferentes instituições e entidades para oferta das atividades diferenciadas.

                                   CAPITULO II

                                Da Implementação

Art. 3º  A implementação da Escola em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, tendo em vista:

I - cada escola juntamente com a Secretaria de Educação, deverá proporcionar condições adequadas para implantar a Escola em Tempo Integral, considerando os espaços físicos existentes, a disponibilidade de materiais, equipamentos e recursos humanos, bem como a organização e funcionamento das ações intersetoriais e os itinerários percorridos;

II - as atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola serão continuidade das atividades escolares e, por isso, de presença obrigatória para os estudantes;

III -  para a realização das atividades em espaços diversos poderá a escola viabilizar a organização variada das turmas, considerando o nível de desempenho e/ou a faixa etária, devendo observar a capacidade e as especificidades de cada espaço e das atividades a serem desenvolvidas;

IV - o horário de funcionamento de cada escola será definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima de sete horas diárias.

                                               CAPITULO III

                         Da Concepção de Gestão Educacional

Art. 4º A Escola em Tempo Integral terá apoio dos seguintes setores e equipe de profissionais:

I - equipe da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

II - equipe Técnica nomeada por meio de Portaria;

III - equipe Diretiva e Coordenação Pedagógica;

IV - profissionais das áreas de conhecimento específico ou Pedagogo;

V - atendimento Educacional Especializado – AEE (salas multifuncionais) e Profissionais do Espaço Acolher.

                                            CAPITULO IV

                                 Da Organização Curricular

Art. 5º O currículo da Escola em Tempo Integral, contemplará além das habilidades da Base Nacional Comum Curricular as atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, linguagens, cultura, lazer, esporte, recreação, tecnologias, preservação do meio ambiente, dos direitos humanos, promoção de saúde, educação financeira, estudo sobre a história das missões; que venham a contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.

I -  trabalhar na perspectiva de uma educação inclusiva, na qual se faz necessário um olhar diferenciado por parte do professor para preparar materiais adaptados aos que precisam.

II - .valorizar as diversidades, promover Cultura da Paz, incentivo ao Projeto de Vida, de maneira a promover a autonomia e o protagonismo do educando na construção da aprendizagem.

III - caberá a cada unidade escolar, conforme a sua proposta pedagógica a distribuição dos componentes, conforme anexo I.

IV - os componentes curriculares que integram o currículo básico do Ensino Fundamental e a sua carga horária das atividades complementares constam no anexo;

V - a operacionalização do currículo ocorrerá de forma integrada (parte comum e parte diversificada) respeitando a realidade local, com a participação dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, em todos os espaços e tempos dentro ou fora da escola;

VI -  o aluno encaminhado para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, atendimento psicológico ou psicopedagógico frequentará esses atendimentos no horário correspondente com à parte diversificada do currículo, não sendo no horário da disciplina de Apoio Pedagógico.

Art. 6º O currículo da Escola em Tempo Integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica em atividades como o acompanhamento pedagógico, recomposição da aprendizagem, experimentação, pesquisa, cultura, arte, esporte, recreação, tecnologias da comunicação e informação, cultura dos direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção de saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares.

I - a organização do currículo deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, com atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável.

II - as áreas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretização da proposta pedagógica, centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar.

                               CAPÍTULO V

           Do Regimento Escolar e da Metodologia de Ensino

Art. 7º O regimento escolar deverá estar em consonância com o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 8º Serão utilizadas estratégias pedagógicas, que permitem ao aluno refletir, criar e reinventar o aprendizado de maneira dinâmica e crítica. O detalhamento da metodologia adotada pela escola e operacionalização da mesma, serão descritos nos planos de trabalho do professor de acordo com o Projeto Político Pedagógico – PPP construído na escola, juntamente com todos os professores e sob supervisão da SEMEDE.

                                         CAPÍTULO VI

           Do Funcionamento da Escola em Tempo Integral

Art.9º A carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares, compreendem:

I - A carga horária mínima na parte comum 800 horas;

II - Carga horária mínima na parte diversificada 600 horas;

III - A carga horária mínima será de sete horas diárias perfazendo um mínimo total de 1400 horas anuais;

IV - Horário da aula: Das 7h30min às 16h30min

                                                        CAPÍTULO VII

               Do Público Alvo e da Prioridade de Matrícula

Art. 10. Terão prioridade à matrícula na Escola em Tempo Integral, os estudantes já matriculados na escola da Rede Municipal de Ensino que ofertar esta modalidade.

Art. 11. Para a oferta de novas matrículas os pais ou responsáveis legais dos alunos deverão preencher um formulário de seleção (anexo II) que serão analisados pela Equipe Técnica, nomeada por Portaria, estabelecendo critérios e priorizando os casos de maior vulnerabilidade. Os remanescentes serão classificados em lista de espera.

                                                           CAPÍTULO VIII

        Da Gestão da Escola e Recursos Humanos e Quadro de Professores

Art. 12. A Escola em Tempo Integral poderá contar com:

I -  equipe de Gestão e Coordenação;

II -  professores e funcionários;

III - profissionais de apoio não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, oficineiros, entre outros), que atuarão temporariamente nas atividades pedagógicas;

Art. 13. O quadro de professores fica determinado conforme o seguinte:

CAPÍTULO IX

Dos Recursos Financeiros

Art. 14. Os recursos recebidos em cada transferência realizada pelo FNDE deverão ser executados de acordo com a categoria econômica, despesa corrente ou de capital, previsto na pactuação, em conformidade com Portaria MEC e com o artigo 70 da lei nº 9394/96, observando o disposto no inciso X, do caput do artigo 167, da Constituição Federal. Outras despesas oriundas da implantação da Escola em Tempo Integral, não previstas em portarias, serão realizadas de acordo com recursos disponíveis no orçamento vigente.

                                                                 CAPÍTULO X

                                                     Da Educação Alimentar

Art. 15. Os espaços e períodos destinados à alimentação devem ser previstos, planejados e organizados pela escola, como um momento para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos.

1. Será ofertado no mínimo três refeições diárias, baseado em cardápio elaborado pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

    CAPÍTULO XI

                                  Da avaliação e das ações de implementação

Art. 16.  A avaliação deve ser concebida como instrumento fundamental para fornecer informações sobre a realização do processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.

I -    no Histórico Escolar constará a participação do estudante na Escola em Tempo Integral;

II - a Escola em Tempo Integral será avaliada mediante o desempenho dos alunos nas avaliações internas, externas, participação em projetos e redução da evasão escolar.

Art. 17.  Para implantar esta modalidade de ensino devem, previamente, realizar-se as ações:

I -  organizar equipe pedagógica, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a educação integral;

II -  expor a política, suas concepções, diagnósticos das escolas da Rede Municipal de Ensino para equipe de professores e comunidade escolar;

III - contatar a comunidade escolar e sociedade civil para estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da educação integral;

IV -  definir as atividades formadoras a serem implantadas para compor o currículo na parte diversificada;

V -  organizar o quadro de pessoal: número de profissionais necessários; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários para professores e demais profissionais da educação;

VI -  adequar o espaço físico da escola em vista do novo currículo, sempre que houver necessidade e disponibilidade financeira;

VII -  planejar e organizar a formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola;

VIII - organizar o monitoramento e avaliação da Escola em Tempo Integral com acompanhamento do desempenho escolar, órgãos colegiados, reuniões de pais e parceiros da escola.

                                                   CAPÍTULO XII

                         Das Competências da Administração Pública

Art. 18. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Escola em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública, observados os limites fiscal, pessoal e orçamentário:

I - criar planejamento estratégico para fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município, considerando o número de estudantes matriculados em tempo integral, bem como disponibilidade de estrutura básica como: refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;

III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral, tanto na parte estrutural, como na aquisição de materiais didático- pedagógico que possam ajudar no desenvolvimento dos alunos;

 IV - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Escola em Tempo Integral;

V - adequar os espaços existentes, e se necessário ampliar, a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;

VI - assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Escola em Tempo Integral;

VII - garantir a formação continuada dos profissionais envolvidos na Escola em Tempo Integral;

VIII - proporcionar a alocação de quadros dos profissionais da educação assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral, respeitando as condições legais e orçamentárias vigentes;

IX - assessorar em conjunto com a coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a coordenação da escola, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada.

                                             CAPÍTULO  XIII

                                 Das Competências das escolas

Art. 19. Adequar o Regimento e o Projeto Político Pedagógico no contexto da Escola em Tempo Integral.

I -  definir os critérios de organização da escola, turmas, avaliação da proposta pedagógica e desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;

II -   construir projetos, garantindo a efetivação dos mesmos acompanhando os resultados;

III - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação de uma educação de qualidade.

CAPÍTULO XIV

                                                 Das Disposições Finais

Art. 20. A oferta da Educação em Tempo Integral, será pauta de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Conselho Municipal de Educação e Administração Pública.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de janeiro de 2024.

José Antonio Flach Werle                                         

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e publique-se

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

Anexo I

           GRADE CURRICULAR - TEMPO INTEGRAL

Grade Curricular do 1º ao 5º ano.

 20  horas semanais = 800 horas anuais

I - São componentes obrigatórios: Raciocícinio Lógico e Conhecimento Matemático, Cultura Leitora, Apoio Pedagógico. Cultura e Sociedade a partir do 3° ano, sendo opcional no 1º e 2º ano.

Observação: Cada escola terá autonomia para escolher as suas disciplinas na parte diversificada do currículo, porém os componentes que são obrigatórios todas deverão ter.

Anexo II

Formulário- Seleção para Escola de Tempo Integral.

DADOS DO ALUNO:

Nome:_____________________________________________________________________ Data de Nascimento: _____/_____/_____ Idade atual: _______________

Local de nascimento:__________________________________________________________

Rua/Nº/Complem.____________________________________________________________Bairro: ____________________________ Município:____________________________________ CEP:_______________________________________

Ponto.Referência:____________________________________________________________ Telefones:_________________Mãe:_____________________Pai:_____________________

Renda Familiar:______________________________________________________

 DADOS DOS FAMILIARES:

 NOME DA MÃE: ___________________________________________________________

 Estado Civil: ___________________________ Data de Nascimento: _____/_____/_____

Grau de Instrução________________________ CPF: ______.______.______-_____

Profissão: ______________________________

Local de Trabalho________________________________________________________

NOME DO PAI:_________________________________________________________

Estado Civil: ___________________________ Data de Nascimento: _____/_____/_____

Grau de Instrução________________________ CPF: ______.______.______-_______

Profissão: ______________________________

Local de Trabalho: ____________________________________________________

NOME DO RESPONSÁVEL: ___________________________________________________________

 Estado Civil: ___________________________ Data de Nascimento: _____/_____/_____

Grau de Instrução________________________ CPF: ______.______.______-_____

Profissão: ______________________________

Local de Trabalho_______________________________________________________

• Com quem a criança mora?

_____________________________________________________________________

• Quantas pessoas moram na casa?

______________________________________________________________________

• Com quem a criança fica enquanto os pais ou responsáveis estão trabalhando?

_______________________________________________________________________

• O que os levou a buscar por uma Escola em Tempo Integral?

_______________________________________________________________________

• A criança possui algum laudo com CID?

(  ) Sim

(  ) Não

Se a resposta acima for sim, qual o CID?

• A criança tem algum acompanhamento psicopedagógico ou psicológico?

___________________________________________________________________________

• A criança tem algum tipo de alergia?

• A criança faz uso de algum medicamento?

___________________________________________________________________________

• A criança possui restrição alimentar?

___________________________________________________________________________

• Quando a criança está em casa, qual o tempo estimado que ela fica exposta a tela?

1. Computador__________________
2. Celular_______________________
3. Tablet________________________

• Qual o meio que será usado para a criança ir e retornar da escola?

(  ) Transporte particular.

(  ) Transporte público.

(  ) Familiares.

• Quais as pessoas autorizadas a buscar a criança na escola?

13-Possui rede de apoio para auxiliar no cuidado da criança, enquanto os pais ou responsáveis estão trabalhando?

___________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES FINAIS :

__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

                                                                                          ____________________________________

    Assinatura dos Pais ou Responsáveis