Número: 6696

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI 6.696, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.224, de 26 de outubro de 2004, que “Autoriza o Município, Poder Executivo, assinar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Apicultores de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências”.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2024.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

                Registre-se e Publique-se

                      Catia Simone Porto Py Budel

 Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento