“Autoriza o município, Poder Executivo, a prorrogar o vencimento de débitos Tributários e não Tributários, para pagamento sem multa, juros e correção monetária, durante o período de expediente interno da Secretaria Municipal da Fazenda para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023.”
Número: 6695
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.695, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza o município, Poder Executivo, a prorrogar o vencimento de débitos Tributários e não Tributários, para pagamento sem multa, juros e correção monetária, durante o período de expediente interno da Secretaria Municipal da Fazenda para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023.”
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a prorrogar o prazo de pagamento de débitos Tributários e não Tributários de munícipes, com a Administração Municipal, que tenham vencimento dentro do período de 28 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, para o período de 11 de janeiro de 2024 a 19 de janeiro de 2024, devido os dias de expediente interno dos órgãos que compõe a Secretaria Municipal da Fazenda, para realização do encerramento do exercício financeiro de 2023.
- 1º Os débitos cujo os vencimentos sejam entre 28 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 poderão ser pagos no período citado no caput, sem a incidência de multa, juros e correção monetária referente a atualização dos valores para o ano de 2023.
- 2º Os débitos cujo os vencimentos sejam entre 01 de janeiro de 2024 e 10 de janeiro de 2024 poderão ser pagos no período citado no caput, sem a incidência de multa e juros.
Art. 2º A presente lei contempla o parcelamento da Dívida Ativa, ainda não paga em sua integralidade, cujo os vencimentos estejam compreendidos no período no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Caso a data de abertura do exercício financeiro de 2024 não possa ser cumprida, fica a Administração autorizada a reprogramar através de Decreto, os períodos citados no art.1º e parágrafos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 05/01/2024