Número: 7224

Ano: 2024

Tipo: Decreto

                              DECRETO Nº 7.224, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

            O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Lei nº 3.852/2001

Considerando o constante no PA nº 1914/2023

                  D E C R E T A

Art. 1º Ficam nomeados os Representantes dos Servidores Municipais no Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do Servidor – COAD-FAPS e no Conselho Fiscal do FAPS (COFAPS), cujo rol consta no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º  As funções dos representantes são consideradas de relevante interesse público e não remuneradas.

Art. 3º  O mandato dos Representantes  dos servidores municipais no Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do Servidor – COAD-FAPS e no Conselho Fiscal do FAPS (COFAPS),  será de dois anos a contar da assinatura deste Decreto.

Art.  4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2024

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

                                                                                                              Registre-se e publique-se.

                                                                                                        Catia Simone Porto Py Budel

                                                     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 7.224, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do Servidor (COADFAPS)