Número: 7222

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 7.222, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n.º 3.825/2001 e alterações posteriores,

Considerando o Memorando SEMFA n° 80/2023, solicitando a correção do VRM

D  E  C  R  E  T  A

Art. 1º  O valor do VRM fica corrigido em 4,6835% para o exercício de 2024, com base no IPCA-IBGE, ficando em R$ 91.3611.

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2024.

José Antonio Flach Werle                                       

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e publique-se

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento