Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7207



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.207, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.

     

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º e 8° da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

     

     

        D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º  e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Unidade

    0503 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,025 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 

    Elemento:

    339014000000 DIÁRIAS-CIVIL    

    Valor:

    R$ 1.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 1

     

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    14 1401 13 0392 0530 2,123 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO  – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    R$ 1.000,00

                                                                                                                                    TABELA 1

     

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2023.

     

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

    Registre-se e publique-se

     

     

     

                             Catia Simone Porto Py Budel

                                                                     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento  


  • Data da Publicação: 14/12/2023


    • Anexos