Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 7204
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.204, DE 12 DE DEZEMBRO 2023.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º e 8° da Lei Municipal no 6.688 de 12 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS
Ação:
2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 500.000,00
Fonte de recurso:
0706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL Nº 202341680001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/12/2023