Número: 7194

Ano: 2023

Tipo: Decreto

                        DECRETO N°. 7.194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

            O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o término do mandato dos Membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações, em 01, de dezembro de 2023;

Considerando o Processo Administrativo nº 1.784/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, conforme constante no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Incumbe aos membros da JARI o fiel cumprimento do Regimento Interno do órgão, aprovado pelo Decreto nº. 2.444, de 05 de julho de 2004.

Art. 3º O mandato dos membros da JARI será de um ano, conforme o previsto no art. 4º do Decreto nº. 2.444, de 05 de julho de 2004, e como cronograma constante.

Art. 4º Torna sem efeito o Decreto nº 7.186, de 22 de novembro de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

                                                                                                                         Registre-se e publique-se.

                                                                                                                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                                 Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 7.194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Componentes Titulares e Suplentes da JARI