Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7191



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.191, DE 29 DE NOVEMBRO 2023.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.681 de 29 de novembro de 2023.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1103 SETOR DE ESTRADAS 

    Função:

    26 TRANSPORTE

    Subfunção:

    0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

    Programa:

    0310 RODOVIAS MUNIPAIS

    Ação:

    1,089 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DAS PONTES MUNICIPAIS 

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 1.400,00 

    Fonte de recurso:

    708 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1103 26 0782 0310 1,089 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 708 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 1.400,00 

                                                                                                                                           TABELA 1

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

          Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

      


  • Data da Publicação: 29/11/2023


    • Anexos