Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.379, de 14 de janeiro de 2022.
Número: 6664
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.664, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.379, de 14 de janeiro de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 713/2022, de Micheli Patrícia Perius Hass, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.379, de 14 de janeiro de 2022, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2023.
Roseli de Oliveira Grings
Prefeita Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 31/10/2023