Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 7162
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.162, DE 19 DE OUTUBRO 2023.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 57.226,83 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
05 DEFESA NACIONAL
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0160 DEFESA CIVIL
Ação:
2,036 ATENDIMENTO A COMUNIDADES EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 2.500,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
2,035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO – PJ
Valor:
R$ 405,53
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 2
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa:
0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Ação:
2,124 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Elemento:
339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Valor:
R$ 2.000,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Complemento de recurso:
1001 MDE
TABELA 3
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,054 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 5.756,00
Fonte de recurso:
553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
TABELA 4
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 25.606,10
Fonte de recurso:
553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
TABELA 5
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0362 ENSINO MÉDIO
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 12.959,20
Fonte de recurso:
553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
TABELA 6
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0480 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação:
2,110 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM SAÚDE MENTAL NO CAPS II
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 8.000,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Complemento de recurso:
1002 ASPS
TABELA 7
Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto serão cobertos:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
02 0201 04 0182 0160 2,038 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 500 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
R$ 2.500,00
TABELA 1
08 0802 12 0361 0200 2,044 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 – CR 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 2.000,00
TABELA 2
09 0901 10 0122 0450 2,097 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - FR 0500 – CR 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 8.000,00
TABELA 3
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), no valor de R$ 44.321,30 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e trinta centavos).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 405,53 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/10/2023