Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de São Luiz Gonzaga.
Número: 6663
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.663, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de São Luiz Gonzaga.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades descritas no art. 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 17/10/2023