Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6661



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.661, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 183.403,47 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Ação:

    2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 79.502,87

    Fonte de recurso:

    660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

    TABELA 1

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0270  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

    Valor:

    R$ 40.711,63

    Fonte de recurso:

    660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

    TABELA 2

    Órgão:

    10  SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA 

    Unidade

    1001  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 INFRA ESTRUTURA URBANA 

    Programa:

    0250  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 

    Ação:

    2,128 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 39.188,97

    Elemento:

    319004000000  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

    Valor:

    R$ 24.000,00

    Fonte de recurso:

    660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

    TABELA 3

     

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, no valor de R$ R$ 183.403,47 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e sete centavos).

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

      Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

               Registre-se e Publique-se

     

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 17/10/2023


    • Anexos