Inclui dispositivo e altera Redação do Decreto nº 6.032, de 05 de maio de 2021, que “Estabelece o Plano de Ação voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC do Município de São Luiz Gonzaga, cria o Grupo Técnico de Estudos, Acompanhamento e Avaliação do Plano de Ação do SIAFIC, e dá outras providências”.
Número: 7155
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 7.155, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Inclui dispositivo e altera Redação do Decreto nº 6.032, de 05 de maio de 2021, que “Estabelece o Plano de Ação voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC do Município de São Luiz Gonzaga, cria o Grupo Técnico de Estudos, Acompanhamento e Avaliação do Plano de Ação do SIAFIC, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído a alínea f, no art. 2º, do Decreto nº 6.032, de 05 de maio de 2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º (...)
(...)
- f) Um representante do Sistema de Controle Interno do Município.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I, que trata das Etapas Estratégicas do Plano de Ação SIAFIC, do Decreto nº 6.032, de 05 de maio de 2021, que passa a vigorar conforme o constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 6.032, de 05 de maio de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, em 11 de outubro 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
Anexo Único do Decreto nº 7.155, de 11 de outubro de 2023
ETAPAS ESTRATÉGICAS DO PLANO DE AÇÃO SIAFIC
ETAPA
DESCRIÇÃO
PRAZO FINAL
SITUAÇÃO
1 – COMPOSIÇÃO DO GTSIAFIC
1.1 Definição dos membros para formar o GTSIAFIC e elaboração da Portaria de nomeação
30/04/2021
Realizado
2 - DIAGNÓSTICO INICIAL DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO
2.1 Verificação e análise do nível atual de adequação do Sistema de Informações do Município em relação ao padrão mínimo de qualidade;
2.2 Elaboração de relatório técnico pelo GTSIAFIC, apresentando o diagnóstico e apontando as medidas a serem implementadas, bem como a proposta de cronograma de execução.
15/06/2021
Realizado
3 – IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE
3.1 Realização das adequações necessárias nos fluxos de procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e operacionais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos Órgãos da Administração Indireta;
3.2 Realização das alterações e/ou complementares na ferramenta de softwer de gestão e controle utilizado pelo Município;
3.3 Realização das alterações e adequações necessárias junto aos sistemas estruturantes para proporcionar a integração de informações.
19/02/2024
A realizar
4 – NORMATIZAÇÃO INTERNA
4.1 Instituição de Norma Interna para padronização dos procedimentos operacionais, orientando e disciplinando a manutenção e atualização do SIAFIC, definindo o fluxo de procedimentos, as regras contábeis, as políticas de acesso e segurança da informação e o padrão mínimo de qualidade aplicáveis aos Poderes e Órgãos da Administração Municipal.
17/06/2024
A realizar
5 – REVISÃO FINAL DAS ADEQUAÇÕES E APROVAÇÃO DO SIAFIC
5.1 Execução dos testes finais de integridade e confiabilidade do SIAFIC e avaliação final do GTSIAFIC em relação ao atendimento do padrão mínimo de qualidade, com emissão de relatório técnico conclusivo
19/08/2024
A realizar
- Data da Publicação: 11/10/2023