Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7153



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.153, DE 10 DE OUTUBRO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

                  

     

        D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 158.776,20 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

    Programa:

    0490 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

    Ação:

    2,117   MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR

    Elemento:

    339039000000  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 158.776,20

    Fonte de recurso:

    600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

                                                                                                                                        TABELA 1

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    09 0901 10 0305 0490 2,118 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0600 -  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 100.000,00 

                                                                                                                                    TABELA 1

    09 0901 10 0305 0490 2,117 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 58.776,20 

                                                                                                                                    TABELA 2

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de outubro de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/10/2023


    • Anexos