Número: 7151

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal     

D E C R E T A

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal, no dia 13 de outubro de 2023.

Art. 2º Não estarão sujeitos ao Ponto Facultativo de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:

I – zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;

II – recolhimento do lixo urbano;

III – limpeza urbana de logradouros e praças;

IV – manutenção de rede de água e esgoto;

V – transporte de pacientes;

VI – serviço de inspeção;

VII – conselho tutelar e motorista do conselho tutelar;

VIII – vigilância sanitária.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de outubro de 2023.

Sidney Luiz Brondani                                              

Prefeito Municipal

            Registre-se e publique-se.

          Cátia Simone Porto Py Budel

          Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento