Altera a redação da Lei nº 6.655, de 21 de setembro de 2023, que “Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.”
Número: 6659
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.659, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 6.655, de 21 de setembro de 2023, que “Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.”
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 6.655, de 21 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção:
0691 PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
0,001 APOIO A FEIRAS E EVENTOS
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 227.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1 (NR)”
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 6.655, de 21 de setembro de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2023.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 05/10/2023