Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7134



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.134, DE 14 DE SETEMBRO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

                      

     

        D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 536.597,00 (quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,019 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 

    Valor:

    R$ 500.000,00 

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 1

    Órgão:

    14  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    695 TURISMO

    Programa:

    0510 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA 

    Ação:

    1,090 PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO PARQUE HISTÓRICO SÃO LOURENÇO

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES    

    Valor:

    R$ 36.597,00 

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 2

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 536.597,00 (quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais).

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 14/09/2023


    • Anexos