Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 6654
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.654, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Unidade
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Função:
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Subfunção:
0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa:
9996 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação:
9,999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Elemento:
999999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 01 0031 0110 2,001 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 100.000,00
TABELA 1
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/09/2023