Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7133



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.133, DE 13 DE SETEMBRO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

           

     

        D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 5.000,00  

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                        TABELA 1

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS

    Função:

    09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

    Programa:

    0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

    Ação:

    2,028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 30.000,00 

    Fonte de recurso:

    0802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

                                                                                                                                       TABELA 2

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    04 0401 04 0122 0110 2,006 339035000000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA - PJ – RV 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 5.000,00 

                                                                                                                                    TABELA 1

    04 0402 99 0997 9996 7,999 9999990000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FR 800  - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 30.000,00

                                                                                                            TABELA 2

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 13/09/2023


    • Anexos