Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7130



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.130, DE 13 DE SETEMBRO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.649, de 13 de setembro de 2023.

     

                                                                        

        D E C R E T A

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0500 INVESTIMENTOS

    Ação:

    1,075 MELHORIAS E EXPANSÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 100.000,00

    Fonte de recurso:

    0621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

                                                                                                                                        TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 13/09/2023


    • Anexos