Estabelece mudança de local de expediente na data que especifica e dá outras providências.
Número: 7126
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 7.126, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece mudança de local de expediente na data que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 15, inciso IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Ofício FAPS 11/2023
Considerando a necessidade de prestação de contas de gestão do FAPS
D E C R E T A
Art. 1º O expediente de todas as Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados, no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, será das 8 às 13 horas no Clube Harmonia, em São Luiz Gonzaga, onde será ministrada palestra aos Servidores Públicos Municipais sobre temas relativos ao RPPS e mudanças propostas na reforma previdenciária do Município.
Parágrafo único. Na mesma oportunidade será realizada uma prestação de contas de gestão do FAPS.
Art. 2º Todos os servidores assinarão o ponto no local do Evento, sob pena de falta não justificada.
- 1º Excetua-se do disposto no caput:
I - Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério municipal;
II - transporte de pacientes,
III - serviço de inspeção,
IV - conselho Tutelar e Motorista do Conselho Tutelar; e
V - vigilância Sanitária.
- 2º Os servidores elencados no parágrafo anterior poderão se fazer presente no Evento desde que não interfira nas suas atividades habituais.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2023.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 06/09/2023