Número: 7126

Ano: 2023

Tipo: Decreto

                          DECRETO N.º 7.126, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 15, inciso IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Ofício FAPS 11/2023

Considerando a necessidade de prestação de contas de gestão do FAPS

D E C R E T A

Art. 1º O expediente de todas as Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados, no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, será das 8 às 13 horas no Clube Harmonia, em São Luiz Gonzaga, onde será ministrada palestra aos Servidores Públicos Municipais sobre temas relativos ao RPPS e mudanças propostas na  reforma previdenciária do Município.

Parágrafo único. Na mesma oportunidade será realizada uma prestação de contas de gestão do FAPS.

Art. 2º Todos os servidores assinarão o ponto no local do Evento, sob pena de falta não justificada.

• 1º Excetua-se do disposto no caput:

I - Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério municipal;

II -  transporte de pacientes,

III - serviço de inspeção,

IV - conselho Tutelar e Motorista do Conselho Tutelar; e

V - vigilância Sanitária.

• 2º Os servidores elencados no parágrafo anterior poderão se fazer presente no Evento desde que não interfira nas suas atividades habituais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2023.

José Antonio Flach Werle                                     

Prefeito Municipal em Exercício

                    Registre-se e publique-se.

                                                                                                            Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento