Número: 7120

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.120, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal     

D E C R E T A

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal, no dia 08 de setembro de 2023.

Art. 2º Não estarão sujeitos ao ponto facultativo de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:

 I – zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;

 II – recolhimento do lixo urbano;

 III – limpeza urbana de logradouros e praças;

 IV – manutenção de rede de água e esgoto;

 V – transporte de pacientes;

 VI – serviço de inspeção;

 VII – conselho tutelar e motorista do conselho tutelar;

 VIII – vigilância sanitária.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga/RS, em 04 de setembro de 2023.

Sidney Luiz Brondani                                              

Prefeito Municipal

          Registre-se e publique-se.

         Cátia Simone Porto Py Budel

         Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento