Número: 7119

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.119, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

            O Prefeito do Município de São Luiz Gonzaga, no uso de atribuição que lhe confere o art. 15 da Lei Orgânica do Município,

             CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal;

            CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

            CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.134/2020, que dispõe sobre os documentos que deverão ser entregues para exame das contas anuais e ordinárias da esfera municipal; 

            CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.142/2021 que estabelece os critérios a os critérios a serem observados na apreciação das contas anuais, para fins de emissão de parecer prévio, e no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências;

            CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 18/2021, que dispõe sobre a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados dos órgãos e entes da esfera municipal, para os fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Lei Federal Complementar n°101, de 4 de maio de 2000;

            CONSIDERANDO a necessidade de atendimento dos requisitos dos procedimentos contábeis e de transparência da informação estabelecidos pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e

            CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2022, com vistas ao atendimento da legislação vigente

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º As disposições deste Decreto visam atender às normas de Direito Financeiro previstas na legislação vigente bem como cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2023.

 Art. 2º O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I deste Decreto.

• 1º Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder, quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos.
• 2º A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput ensejará a apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.

 Art. 3º A partir da publicação deste Decreto e até a publicação do Balanço Geral do Município e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à execução orçamentária da receita e despesa, contabilidade, auditoria e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

• 1º Observados os prazos estabelecidos neste Decreto, compete aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração direta e Indireta instituírem, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas forem necessárias para promover a apuração completa e conciliação dos valores em tesouraria, dos materiais em estoque, e dos bens patrimoniais móveis e imóveis.
• 2º Os membros integrantes das comissões referidas no parágrafo anterior não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO II

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

Seção I

Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 4º Para fins de encerramento do exercício fica fixada a data de 29/12/2023 como último dia para empenhamento de despesas de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, para todas as fontes de recursos.

Art. 5º Observado o disposto no art. 168, §2º, da Constituição Federal, o saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Transcorrida a data prevista no caput deste artigo, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Contabilidade efetuará o registro da inscrição do repasse diferido.

Art. 6º Os cheques e as ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício, independentemente da fonte de recurso, deverão ser emitidos até às 12 horas do dia 29/12/2023.

Seção II

Da inscrição em Restos a Pagar

Art. 7º Observadas as respectivas fontes de recursos, serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade financeira de cada fonte.

• 1º Para fins da apuração da disponibilidade financeira em cada fonte de recursos será observado, no que couber, o regramento estabelecido na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou na norma que lhe for superveniente.

• 2º Em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2023 relacionadas a:

I – utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais;

II – contratos cujo objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até o último dia útil do exercício, tais como aluguéis, prestação de serviços de forma continuada, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de programas de informática.

• 3º Eventual diferença entre os valores efetivamente devidos e os que forem liquidados com base no parágrafo anterior serão objeto de ajuste no próximo exercício, complementando-se ou cancelando-se os empenhos, conforme o caso.

Art. 8º As despesas não-liquidadas e não-inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados, devendo os respectivos valores serem evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal, conforme o disposto no art. 55, III, “b”, item “4”, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 9º É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas empenhadas para atendimento de:

I – adiantamentos em geral;

II – diárias de viagem;

III – transferência de recursos sob a forma de subvenções, contribuições ou auxílios;

IV – despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais;

V – auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial;

VI – sentenças judiciais;

VII – indenizações e restituições de qualquer natureza;

VIII – contribuições ao PASEP.

Seção III

Do Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

Art. 10. Os saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não-Processados até 31 de dezembro de 2022 serão anulados até o último dia útil de 2023, desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação.

Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

Art. 11. Os saldos dos empenhos relativos ao fornecimento de bens do exercício financeiro de 2023 inscritos em Restos a Pagar Não-Processados deverão ser liquidados até 05/04/2024. Após essa data os mesmos serão encaminhados a Contabilidade para que se processe o cancelamento.

Art. 12. Desde que observado o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o saldo de Restos a Pagar Processados inscritos até 31 de dezembro de 2018, e não reclamado pelos respectivos credores, será baixado por prescrição até o último dia útil de 2023.

Art. 13. Os restos a pagar cancelados na forma deste Decreto poderão, excepcionalmente, ser restabelecidos, desde que observadas, no que couber, as condições estabelecidas no art. 21 deste decreto.

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as disposições desta Seção, decidir e indicar por escrito ao Setor de Contabilidade, no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto, as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.

Seção IV

Das Contas Bancárias

Art. 15. Até final do exercício financeiro, o responsável pela tesouraria deverá levantar, nas instituições financeiras todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) vinculados ao Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

• 1º A partir do levantamento de que trata o caputdeste artigo, todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder do Município.

• 2º Os recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for desconhecida poderão, excepcionalmente, ser registrados como ingresso de natureza extra orçamentária na conta contábil 2.1.8.9.1.53.00.00.00 – Receitas a Classificar, até sua devida regularização.

Art. 16. Para fins de observância do regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras do exercício financeiro de 2023, bem como os recursos oriundos de outras receitas orçamentária, cujo valor somente possa ser conhecido após o último dia útil de 2023, poderão, excepcionalmente, ser registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o dia 08 de janeiro de 2024.

Art. 17. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública municipal realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até o encerramento do exercício.

Seção V

Do Inventário de Bens e Valores

Art. 18. Para fins de fechamento do Balanço Anual, serão designadas comissões compostas por servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário:

I -  dos bens móveis permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade do Município;

II - dos bens existentes em almoxarifados;

III – dos valores em tesouraria.

Parágrafo único. A não realização dos inventários a que se referem os incisos I, II e III do caput no prazo que for estabelecido sujeitará os responsáveis às disposições do art. 2º, § 2º, deste Decreto.

Art. 19. A cópia das atas dos inventários firmadas pelos membros das comissões de que trata o artigo art. 17 deste Decreto e ratificada pelo Prefeito Municipal deverá compor a documentação do Balanço Anual.

Parágrafo único. Se na conclusão dos inventários forem constatadas inconsistências ou irregularidades, estas deverão ser claramente identificadas e encaminhadas à(s) autoridade(s) competente(s) para adoção das providências cabíveis.

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Seção I

Da Apuração do Superávit ou Déficit Financeiro do Exercício

Art. 20. Para fins de apuração do superávit financeiro de que trata o art. 43, I e §2, da Lei Federal nº 4.320/1964, ou eventual déficit financeiro, o saldo das disponibilidades deverá ser desdobrado por fonte de recurso, confrontadas com as respectivas obrigações, também por fonte de recurso.

Art. 21. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.

Parágrafo único. Nos casos de revisão do superávit previstos caput deste artigo, caberá à unidade gestora interessada instruir processo com o pleito, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão do superávit do exercício, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Fazenda para análise da viabilidade da abertura de crédito adicional.

Seção II

Das Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 22. Após o término do exercício de 2023, poderão ser reconhecidas e pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:

I – não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

II – de Restos a Pagar com prescrição interrompida; e

III – relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

IV – relativas à complementação dos empenhos que forem liquidados com base no art. 7º,§2º, deste Decreto.

• 1º No caso dos incisos I, II e III do caput, os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolizado a autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes elementos:

I–reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;

II – manifestação fundamentada da assessoria jurídica quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e

III – autorização expressa do ordenador da despesa para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

• 2º O processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

• 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.

Seção III

Disposições Finais

Art. 23. O Poder Legislativo poderá, por ato próprio, constituir comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, em especial quanto à análise das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar.

Parágrafo único. Os membros integrantes da comissão de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 24. A inscrição de Restos a Pagar em desacordo com as disposições deste Decreto, quando comprovada a má fé, pode ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.

Art. 25. Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento, competência para edição de normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como para decidir sobre os casos não contemplados, que sobre eles emitirá parecer.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de setembro de 2023.

Sidney Luiz Brondani                                              

Prefeito Municipal    

        Registre-se e publique-se.

       Cátia Simone Porto Py Budel

       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES