Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6631



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.631, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 431.188,03 (quatrocentos e trinta e um reais e cento e oitenta e oito mil reais e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Unidade

    0502 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0182 DEFESA CIVIL

    Programa:

    0180 DEFESA CONTRA SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS

    Ação:

    1,025 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 431.188,03   

    Fonte de Recurso:

    0759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

    TABELA 1

     

    Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    05 0502 06 0182 0180 2,039 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA  – FR 0759 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    R$ 5.271,55

    TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1004 - FUNREBOM, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 425.916,48 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais e novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                   Registre-se e Publique-se

     

     

                         Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 11/08/2023


    • Anexos