Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7078



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.078, DE  03 DE AGOSTO DE 2023.

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

    D E C R E T A

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.436.059,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, cinquenta e nove reais e sete centavos) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 1.436.059,07

    Fonte de recurso:

    0704 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

                                                                                                              TABELA 1

     

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1252 - CESSÃO ONEROSA DO PETROLÉO - PRÉ-SAL, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.436.059,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, cinquenta e nove reais e sete centavos).

     

     

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de agosto de 2023

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     Registre-se e publique-se

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 03/08/2023


    • Anexos