Número: 7075

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 7.075, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Comunicado nº 5309527 - SRSA, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no qual são apontadas inconsistências nos registros de controles de horas extras

Considerando a necessidade de racionalização do trabalho, mantendo-se o cumprimento das atividades operacionais dos órgãos da Prefeitura Municipal 

Considerando a necessidade de regulamentação de rotinas de controle sobre a forma de comprovação do cumprimento de horas extras e realização de cursos/treinamentos por parte dos servidores dos órgãos da Prefeitura Municipal

Considerando ser imperioso reduzir as despesas com pessoal, em face do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a conveniência de centralizar o controle de serviços extraordinários, quando imprescindíveis, na Chefia do Poder Executivo, assegurando a eficácia da medida

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspensa a realização de horas extras, pelos servidores públicos, de todas as secretarias da Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga.

Art. 2º As atividades imprescindíveis e inadiáveis, que necessitem ser realizadas em horário fora do expediente normal serão submetidas, mediante justificativa, anotada de forma clara, acerca dos motivos que ensejaram a prorrogação da jornada, pelo Secretário responsável da pasta, ao Chefe do Poder Executivo, para avaliação prévia e expressa autorização.

Parágrafo único. O setor de Pessoal da Prefeitura fica proibido de receber e computar, para efeito de pagamento ao servidor, as horas extras anotadas nos controles de frequência, sem a devida justificativa e autorização, nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º A Base de cálculo para fins de pagamento de horas extras realizadas levará em conta o seguinte:

I – salário básico;

II – alteração por escolaridade;

III – alteração de classe.

Art. 4º Os cursos/treinamentos a serem realizados pelos servidores públicos deverão ter expressa autorização do Secretário responsável pela pasta, devendo ser comprovada a necessidade da realização, não sendo permitida a realização do mesmo curso/treinamento mais de uma vez.

• 1º No caso de ausência do servidor público, para realização dos cursos/treinamentos, de que trata o caput, o setor deverá permanecer com pelo menos, um servidor capacitado em realizar as tarefas, para que possa ser dado andamento aos processos.
• 2º Não é permitido, em nenhuma hipótese, que o setor fique sob a responsabilidade de estagiários.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°  Fica revogado o Decreto nº 6.984, de 08 de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, em 02 de agosto 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento