Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6622



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.622, DE 26 DE JULHO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805  ASSESSORIA DA PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER

    Função:

    0220  PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    278 DESPORTO E LAZER

    Programa:

    812  DESPORTO COMUNITÁRIO 

    Ação:

    0,037 APOIO A ENTIDADES DESPORTIVAS

    Elemento:

    335041000000 CONTRIBUIÇÕES  

    Valor:

    R$ 100.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 1

    Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    08 0805 0220 0278 0812 0,037 335043000000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 100.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2023.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                   Registre-se e Publique-se

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 26/07/2023


    • Anexos