Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6622
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.622, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DA PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER
Função:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Subfunção:
278 DESPORTO E LAZER
Programa:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Ação:
0,037 APOIO A ENTIDADES DESPORTIVAS
Elemento:
335041000000 CONTRIBUIÇÕES
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
08 0805 0220 0278 0812 0,037 335043000000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 100.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 26/07/2023