Número: 6615

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI 6.615, DE 05 DE JULHO DE 2023.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

            FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, o seguinte Programa:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0550 – Apoio aos Idosos

Objetivo: Assegurar a garantia dos direitos, proteção e valorização da pessoa idosa no município, aplicando os recursos do Fundo Municipal do Idoso de acordo com a Lei nº 8.842/1994 – que versa sobre as Políticas Nacionais do Idoso.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 8 – Assistência Social e Subfunção 241 – Assistência ao Idoso.     

Art. 2º Fica incluída nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0550 – Apoio aos Idosos

Objetivo: Assegurar a garantia dos direitos, proteção e valorização da pessoa idosa no município, aplicando os recursos do Fundo Municipal do Idoso de acordo com a Lei nº 8.842/1994 – que versa sobre as Políticas Nacionais do Idoso.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 8 – Assistência Social e Subfunção 241 – Assistência ao Idoso.          

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º  Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

I – Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1037 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2023.

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

               Registre-se e Publique-se.

                      Catia Simone Porto Py Budel

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento