Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7019



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.019, DE 07 DE JUNHO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.610, de 07 de junho de 2023.

     

                                                                          

        D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 485.632,73 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS 

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 395.671,95

    Fonte de recurso:

    0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 89.960,78

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 395.671,95 (trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), com base no art. 26, §2º da Lei 6.499 de 13 de outubro de 2022.
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 89.960,78 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), com base no art. 26, §2º da Lei 6.499 de 13 de outubro de 2022.

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2023.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 07/06/2023


    • Anexos