Abre Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6979
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.979, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.593, de 04 de maio de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 854.409,77 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e setenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,050 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA PRÉ-ESCOLA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 42.741,95
Fonte de recurso:
0552 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
TABELA 1
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,048 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 33.918,51
Fonte de recurso:
0552 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
TABELA 2
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,049 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHES
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 4.583,46
Fonte de recurso:
0552 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
TABELA 3
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,051 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EJA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 1.022,10
Fonte de recurso:
0552 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
TABELA 4
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 16.362,50
Fonte de recurso:
0553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
TABELA 5
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0362 ENSINO MÉDIO
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 2.254,58
Fonte de recurso:
0553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
TABELA 6
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,054 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 1.533,47
Fonte de recurso:
0553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
TABELA 7
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 50.789,45
Fonte de recurso:
0576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TABELA 8
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0362 ENSINO MÉDIO
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 120.961,87
Fonte de recurso:
0576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TABELA 9
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,049 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHES
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 192,42
Fonte de recurso:
0569 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
TABELA 10
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0364 ENSINO SUPERIOR
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
0,005 APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
Elemento:
339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 39.991,09
Fonte de recurso:
0576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TABELA 11
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Ação:
1,027 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 41,59
Fonte de recurso:
0599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
TABELA 12
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL
Função:
27 DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação:
1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 447.119,36
Fonte de recurso:
0701 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TABELA 13
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 90.640,47
Fonte de recurso:
0599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
TABELA 14
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,052 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 2.256,95
Fonte de recurso:
0552 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
TABELA 15
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0552 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 84.522,97 (oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 20.150,55 (vinte mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 211.742,41 (duzentos e onze mil e setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0569 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 192,42 (cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 90.682,06 (noventa mil, seiscentos e oitenta e dois reais e seis centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0701 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 447.119,36 (quatrocentos e quarenta e sete mil e cento e dezenove reais e trinta e seis centavos);
Art. 3º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Elemento:
442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 40,01
Fonte de recurso:
0570 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
TABELA 1
Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0570 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, no valor de R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 04/05/2023