Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6595



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.595, DE 04 DE MAIO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

                FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,124 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE 

    Elemento:

    335041000000 CONTRIBUIÇÕES

    Valor:

    R$ 1.500,00  

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Elemento:

    319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

    Valor:

    R$ 10.000,00  

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1001 MDE

    TABELA 2

     

    Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    08 0801 12 0122 0190 2,042 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 1.500,00

    TABELA 1

    08 0802 12 0361 0200 2,044 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500 – CR 1001  -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 10.000,00

    TABELA 2

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                   Registre-se e Publique-se

     

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 04/05/2023


    • Anexos