Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6594
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.594, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Ação:
2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Elemento:
339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Valor:
R$ 3.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Complemento de recurso:
1001 MDE
TABELA 1
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
08 0801 12 0122 0190 2,042 339047000000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – FR 0500 – CR 1001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 500,00
TABELA 1
08 0801 12 0122 0190 2,042 339049000000 – AUXÍLIO- TRANSPORTE – FR 0500 – CR 1001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 500,00
TABELA 2
08 0801 12 0122 0190 2,042 339092000000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – FR 0500 – CR 1001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 500,00
TABELA 3
08 0802 12 0361 0200 2,044 339047000000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – FR 0500 – CR 1001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 500,00
TABELA 4
08 0802 12 0361 0200 2,044 339049000000 – AUXÍLIO- TRANSPORTE – FR 0500 – CR 1001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 500,00
TABELA 5
08 0802 12 0365 0200 2,045 339047000000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – FR 0500 – CR 1001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 500,00
TABELA 6
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 04/05/2023